REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

CAMILLA CARVALHO, com qualificação ignorada e neste ato representado por seu procurador devidamente inscrito na OAB/TO que ao final desta o subscreve, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, XXXIV, "a", da CF/88 c/c art. 3º e ss. da Lei 12.527/11 para expor e ao final requerer, pelos seguintes motivos.
1) A Requerente logrou êxito e encontra-se no cadastro de reserva, pelo qual ocupa a quinta (5ª) posição no cargo de Inspetora de Recursos Fiscais, com lotação na cidade de Gurupi/TO.
2) Segundo o Anexo II ao Edital nº 001/Quadro-Geral/2012, de 04 de maio de 2012, página 09, o cargo em questão tem as seguintes atribuições:
Cargo 70: Inspetor de Serviços Fiscais
Curso Superior em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Direito.
Planejar, acompanhar, avaliar e executar todos os procedimentos inerentes à inspeção e fiscalização objeto de sua área de atuação, com vistas às ações de prevenção, apuração e autuação de práticas contrárias à legislação vigente, respeitados os regulamentos do serviço.
3) Dessa forma, com base no interesse jurídico demonstrado, é essencial que sejam fornecidas informações que repercutem na esfera do direito do Autor e a fim que sejam respondidas as seguintes questões:
a. Quantos servidores pertencentes ao quadro efetivo ocupam tal cargo de Inspetor de Serviços Fiscais na cidade de Gurupi/TO? E quais são os nomes desses servidores?
b. Conforme as atribuições inerentes ao cargo, em que órgãos ou entidades do Estado encontram-se lotados os servidores os quais poderiam em tese exercer atribuições decorrentes da função?
c. Se atualmente tem os agentes públicos contratados em funções de cargos de comissão que exerçam as atribuições inerentes ao cargo de Inspetor de Serviços Fiscais, referentes com a tarefa de promover inspeção e fiscalização? Em caso positivo, que sejam indicados os nomes e em qual órgão esteja lotado na