REM DIOS CONSTITUCIONAI1

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
DIREITO DE PETIÇÃO _ Define-se como direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor do sentido mais favorável à liberdade (art. 5º, XXXIV).
DIREITO A CERTIDÕES _ É assegurado a todos (art. 5º, XXXIV), independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
HABEAS CORPUS _ É um remédio destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir e vir, parar e ficar; tem natureza de ação constitucional penal
(art. 5º, LXVIII).
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL _ Visa amparar direito pessoal líquido e certo; só o próprio titular desse direito tem legitimidade para impetra-lo, que é oponível contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com o objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal decorrente do abuso de poder (art. 5º, LXIX).
MANDADO DE INJUNÇÃO _ Constitui um remédio ou ação constitucional posto à disposição de quem se considere titular de qualquer daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas inviáveis por falta de norma regulamentadora exigida ou suposta pela CF.
Sua finalidade é conferir imediata aplicabilidade à norma constitucional portadora daqueles direitos e prerrogativas, inerte em virtude de ausência de regulamentação (art.
5º, LXXI).
HABEAS DATA _ Remédio que tem por objetivo proteger a esfera íntima dos indivíduos contra usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meio fraudulentos, desleais e ilícitos, introdução nesses registros de dados sensíveis (origem racial, opinião política, etc.) e conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei
(art. 5º, LXXII).
GARANTIA DOS DIREITOS COLETIVOS
MANDADO