RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO PRAZO INSTRUÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE – ESTADO DO

Distribuição por dependência aos autos n°

FULANO DE TAL, brasileiro, servente de pedreiro, portador da Cédula de Identidade sob RG nº , atualmente recolhido junto a carceragem da SDP de - na Cidade e Comarca de – Estado do, por intermédio do seu procurador constituído (mandato anexo) advogado legalmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção do, sob n°, com endereço profissional na Rua , na Cidade e Comarca de – Estado do, onde recebe notificações, intimações e demais expedientes forenses (art. 39, I, CPC), VEM respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXV,
Constituição Federal e legislação pátria, REQUERER:
RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE
PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL,
Que lhe foi imposta, na data de , por supostamente ter praticado o crime tipificado como , expondo, para tanto, o seguinte:

1. PREÂMBULO
1.1 NOTAS INTRODUTÓRIAS
Tem esta ação a finalidade de suplicar a Vossa
Excelência o Relaxamento da prisão por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e, em decorrência, a liberdade provisória do denunciado pela inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal, bem como o constrangimento ilegal configurado pelo prazo decorrido desde a prisão, que perdura há mais de , sem encerrar a instrução processual.
1.2 SÍNTESE DOS FATOS
Consta nos autos que a prisão do denunciado ocorreu em, na Cidade de
Depois de realizada a prisão o denunciado, em foi transferido para a delegacia de policia de , oportunidade em que ainda não tinha ocorrido o seu interrogatório, sequer foi deprecado o Juízo de para tal ato, ou seja, já passados mais de de prisão e o denunciado aguardava ser interrogado pelo Juízo.
Inobstante, sem o seu interrogatório, o denunciado em foi removido, desta vez para a SDP de , onde