HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

HABEAS CORPUS
Artigo 5º da CFRB/1988, incisos LIV, LVII, LXV e LXXVIII e artigos 647 e 648, II do CPPB
FATO NOVO: CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL
COM PEDIDO DE LIMINAR IN AUDITA ALTERA PART

IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
PACIENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
IMPETRADO: Xxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado ,advogado inscrito na OAB/CE nº
XXXXX, com escritório profissional na Rua Francisco Segundo da Costa nº 87, bairro Edson
Queiroz, vem, respeitosamente ante Vossa Excelência, com amparo na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXV e LXXVIII e artigos 647 e 648, II do Código de
Processo

Penal

Pátrio,

XXXXXXXXXXXXXXXXXX,

interpor

o

brasileira,

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,

presente

HABEAS

solteira,

atualmente

CORPUS,

do

recolhida

lar, no em

favor

filha

Presídio

de de Feminino

Desembargadora Auri Moura Costa, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da
XXX Vara de Delitos Tráfico de Substancias Entorpecentes da Comarca de XXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Rua Francisco Segundo da Costa – nº 87 – sala 03 bairro Edson Queiroz-CEP: 60.811-650-Fortaleza-Ce.
Fones: (*85)3087-4476 – Cel.: (*85)8743-3387 [e-mail] DOS FATOS

Em 20 de abril de 2011, quem foi preso foi o réu DIEGO SOARES SILVA, sendo autuado em flagrante por suposta infração ao artigo 33, da lei 11.343/2006. A Paciente
XXXXXXXXXXXXXXXXXX, não foi presa em flagrante e só aparece nos autos pelo fato de ser irmão do autuado, conforme consta do auto de prisão que repousa as fls. 26.
Conforme consta as fls., 54 dos autos, a ré foi notificada pelo juízo para apresentar defesa prévia, o que o fez as fls. 59 dos autos quando apresentou defesa preliminar escrita
conjuntamente