Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (xx) VARA DO JÚRI DA COMARCA DE (xx)

Felisberto, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº (xx), e CPF nº (xx), residente e domiciliado na rua (xx), nº (xx), bairro (xx), CEP (xx), (xx)/(xx), por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÂO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS: Na data de 15 de agosto de 2013, por volta das 23h30m, o requerente encontrava-se em sua residência, localizada no endereço (xx), quando, em determinado momento, ouviu um barulho em seu quintal. Munido de lanterna e revólver, abriu a janela e percebeu a presença de três pessoas portando armas e caminhando rumo ao interior de sua residência. Visando defender a si e sua família, deferiu 02 (dois) disparo de arma de fogo, que acabaram atingindo um dos invasores, eu veio a falecer em consequência das lesões provocadas pelos projéteis. Imediatamente, dirigiu-se à delegacia para comunicar os fatos, e, diante do relato, a autoridade policial o prendeu em flagrante.
DO DIREITO: Entretanto, a prisão deve ser imediatamente relaxada, pois ocorreu de forma ilegal. De acordo como artigo 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem:
a) Está cometendo a infração penal;
b) Acaba de cometê-la;
c) É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;
d) É