Relatório de Grupo Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA

QUESTÃO 1 – CSSL
A) A turma foi unânime: enquanto não se modificar a situação fática nem o enunciado prescritivo, sendo a relação continuativa, os efeitos da coisa julgada se aplicam à empresa.
b) Um grupo disse que não faz coisa julgada. O restante da turma entendeu que faria coisa julgada em decorrência da manutenção do enunciado prescritivo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, mas, na prática, é necessário entrar com nova ação. Não cabe ao Judiciário impedir que o Legislativo produza norma de conteúdo idêntico ao declarado inconstitucional.
Um grupo ainda mencionou que, além da manutenção do conteúdo, não pode haver implicação no pedido, causa de pedir, partes e motivos, pois compõem a coisa julgada.

QUESTÃO 2 – XPTO
a) Parte da turma entende que não cabe nada, em respeito à estabilização das relações e à segurança jurídica. Outra parte entende que não cabe por não haver fundamento no art. 485, V.
O restante entende ser cabível a ação rescisória pelo 485, V, já que, em se referindo a posterior declaração de constitucionalidade do tributo, a hipótese do 741, par. Único não é pertinente ao presente caso. Em prestígio à supremacia da Constituição, é possível rescindir sentença atingida pela coisa julgada.
Discutiu-se também a própria constitucionalidade da ação rescisória, tendo em vista a sua possibilidade de modificação de sentença transitada em julgado, mas se chegou à conclusão – não tão pacífica – de que ela é justamente um instrumento da segurança jurídica que visa resguardar a supremacia da Constituição.
b) Quase a totalidade da turma entendeu que não cabem os embargos, pois o par. Único do art. 741 se refere à declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Um grupo entendeu qu, passados os 2 anos, não cabe mais nada.
Um membro da turma entende que, independente de ter o STF declarado a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo, se