Relatorio Resumo Atividade Complementar

Relatório ou Resumo de Atividade Complementar
Nome: Valdirene Aparecida de Oliveira
RA: 9526403337
E-mail: [e-mail]
Data:
Curso:Administração ead
Série: 1º

RELATÓRIO OU RESUMO REFERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA

O estudo em tese refere-se ao regime jurídico dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Altinópolis, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
I - servidor público estatutário: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
II - cargo público: conjunto de atribuições específicas desempenhadas pelo servidor público estatutário, criado por lei, com denominação própria e valor de referência correspondente;
III – vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das funções e atribuições inerentes ao seu cargo;
IV – remuneração ou vencimentos: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
V – proventos: remuneração paga ao servidor municipal aposentado ou em disponibilidade ou pensionista;
VI – adicional: vantagem pecuniária que a Administração Pública Municipal concede ao servidor em razão do tempo de exercício, da prestação do serviço em horário extraordinário ou em face da natureza peculiar da função;
VII – gratificação: vantagem pecuniária atribuída a título de prêmio ou incentivo, na forma prevista em lei;
VIII – diária: vantagem estipendiária paga ao servidor para cobertura das despesas de alimentação e hospedagem, decorrentes de deslocamento da sede do órgão ou entidade, a serviço;
IX – carreira: o conjunto de classes com os mesmos requisitos de habilitação, escalonadas segundo critérios de complexidade e responsabilidades das atribuições, para a progressão do servidor público estatutário que as integram;
X – classe: o conjunto de cargos sob a mesma denominação com as mesmas