REINTEGRAÇÃO

RAIMUNDO DOS REIS DE SANTANA, brasileiro, casado, portador do RG n 0285885251 SSP/BA, CPF n 253.318.845-04, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, Quadra 17 Lote 19, Bairro Jardim Petrolar, Alagoinhas-BA, CEP 48.031-100, vem atravs de seus advogados in fine assinado, com escritrio profissional localizado a Travessa XV de Novembro, Edifcio Ernestina Trincho, Sala 107, Bairro Centro, Pojuca - Bahia, CEP 48.120-000, local onde recebe intimaes e notificaes, vem respeitosamente perante V. Ex propor a presente AO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE ANTECIPAO DA TUTELA Em face da autarquia federal denominada INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, pessoa jurdica de direito pblico, inscrita no CNPJ 29.979.036/0001-40 com sede na Rua Silva Jardim, n 661 - A, Bairro Silva Jardim, Alagoinhas-BA, CEP 48.060-000, com fulcro nos artigos 42 e SS da Lei 8213/91, e inciso I, art. 201 da CF/88, pelos fatos e fundamentos que se seguem. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIA Inicialmente, roga a concesso dos benefcios da assistncia judicial gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, com as alteraes introduzidas pela Lei 7.510/86, uma vez que no rene condies de arcar com as custas processuais e os honorrios advocatcios que possam advir do presente processo, sem prejuzo ao sustento prprio e de sua famlia. Para tal, acosta presente a declarao subscrita de hipossuficincia financeira na qual informa sob as penas de lei sua condio atual, o que, nos termos da Lei n. 7.115/83, j o suficiente para se fazer prova de sua ausncia de condies financeiras. (documento anexo). Desta forma, roga a Vossa excelncia a concesso do benefcio da Gratuidade Judiciria. Pelo princpio da eventualidade, acaso no seja deferido os benefcios da Gratuidade de Justia aqui pleiteada, requer de Vossa Excelncia a ttulo de pedido alternativo, que as custas processuais sejam pagas somente no final do processo, pelo fato de neste exato momento o requerente no