lei 2671

(Projeto de Lei n 28/2006, de 10/08/2006 Autgrafo n 2733/2006, de 06/10/2006) INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICPIO DE MAIRINQUE DENNYS VENERI, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuies legais que lhe so conferidas, Faz saber que a Cmara Municipal de Mairinque aprovou com Emendas e ele sanciona com Veto e promulga a seguinte Lei CAPTULO I Das Disposies Preliminares Art. 1 - Fica institudo o Plano Diretor de Mairinque como instrumento bsico do processo de planejamento do Municpio, instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana. Art. 2 - Esta Lei estabelece as diretrizes e proposies referentes ao desenvolvimento do Municpio quanto ao parcelamento, uso e ocupao do solo, economia, equipamentos urbanos e sociais, infra-estrutura e servios urbanos, sistema virio e transportes e meio ambiente. Art. 3 - Esta Lei define ainda as normas e procedimentos para a poltica urbana do Municpio, fixa seus objetivos e suas estratgias e prev instrumentos para a execuo das diretrizes das polticas setoriais. Pargrafo nico - O texto, plantas e quadros, no ANEXO so considerados elementos elucidativos desta Lei e dela so partes integrantes. CAPTULO II Dos Objetivos Bsicos e Princpios Gerais Art. 4 - O plano diretor regula os processos de desenvolvimento urbano, orienta seus programas e projetos e condiciona as aes dos agentes polticos e pblicos e dos agentes privados na totalidade do territrio municipal. Pargrafo nico - O Plano Plurianual, o Oramento Anual e os Planos Setoriais e os Planos de Ao devero ser compatveis com os objetivos e diretrizes do Plano Diretor e com as prioridades de ao dele decorrentes. Art. 5 - So objetivos bsicos do Plano Diretor de Mairinque I - Garantir a qualidade de vida e o bem-estar da populao II - Promover o desenvolvimento econmico e a gerao de novos empregos III preservar as reas de proteo dos mananciais, os corpos dgua e as reas verdes IV - Distribuir os equipamentos sociais urbanos e reas de lazer de modo a garantir um