regulamentação de visitas e oferecimento de pensão alimenticias

1318 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA COMARCA DE MURIAÉ –MG

....., através de seus advogados que ao final subscrevem constituídos nos termos do instrumento de mandato incluso, ambos com escritório na rua ...., onde requerem receber intimações processuais, vem a V. Exa. para, com fulcro no §3.º, do art. 226, da Constituição Federal c/c art. 15, da Lei 6.515, de 26/12/77, e art. 24, da Lei 5.478, de 25/7/68, propor:
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS

em face de .....

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Primeiramente requer a V. Exa., que sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, por não possuir a Requerente condições de custear a presente sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares.
DOS FATOS

O Autor é genitor da menor MENOR, fruto do relacionamento entre o autor e a ...

Tal relacionamento durou 1 ano e 5 meses, por razões que a lei dispensa o Autor de declarar (Lei nº 5.478/68, art. 24), o mesmo por incompatibilidade com a sua ex-companheira foi obrigado a afastar-se.
Mesmo após o término do relacionamento, o autor permanecia em constante contato com a menor e a ex-companheira. Porém, após certo tempo, Marina não permitiu mais as visitações realizadas pelo autor.

A menor sempre morou com a mãe, tendo tido uma vida familiar sempre muito tranquila.

Concorda o autor que a guarda da menor permaneça com a genitora, porém o autor deseja exercer seu direito de visitação, em horário que favoreça ambos.

O Autor atualmente reside em ...., podendo assim proporcionar a sua filha uma visitação saudável, contando também com a ajuda de seus pais.

Conforme contra-cheque em anexo o autor percebe menos que um salário minimo, ficando assim com o orçamento um tanto que restrito.

Mesmo com o orçamento apertado o Autor sempre honrou com seus compromissos,

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