regulamentacao de guarda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ...

, brasileira, solteira, do lar, portador do RG nº, e inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na, na Comarca de, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinado propor a presente ação com fundamento no artigos 1.583 do C.C.

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR

em face de......., residente e domiciliado ...

Da Concessão da Justiça Gratuita

É direito fundamental do homem e da mulher ter acesso à Justiça. O inciso LXXIV do artigo 5º da nossa Constituição Federal assim dispõe:
Art. 5º, LXXIV - “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O autor é carente economicamente, não podendo prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento. Por tal razão, firma o atestado de pobreza anexo para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita.

Dispõe o artigo 4º da Lei 1060/50 que:

Art. 4º – “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condição de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

DOS FATOS

A requerente conviveu com o requerido em união estável por, aproximadamente 12 anos, sendo que deste relacionamento nasceu a menor, conforme certidão de nascimento em anexo.

Esse relacionamento se perdurou até meados de outubro de 2012, onde, por motivos alheios a vontade das partes, não foi possível a manutenção deste relacionamento, vindo o requerente deixas a residência.

Desde então, a menor impúbere, permanece somente sob a guarda de fato do requerente.

A guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando posse de fato, conforme se prevê nos artigos 28, 33, 237 e 249 da Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

DO