Regulamenta o Telecom

Regulamento do serviço móvel pessoal
Cefet/Rj - Centro Federal de Educação Tecnológica
Celso Suckow da Fonseca
Turma 4Ctel 2015.1
João Cunha e Vagner Siqueira

Índice
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Características do SMP;
Direitos e deveres dos usuários;
Direitos e deveres da prestadora;
Prazos de Permanência;
Plano básico de serviço;
Planos pré pagos.

Regulamento do serviço

João Cunha e Vagner

Características do SMP

• Os Serviços de Comunicação Móvel são caracterizados pela mobilidade do usuário. A Telefonia Celular é o principal serviço de comunicação móvel e é prestado no
Brasil por detentores de autorização de Serviço Móvel
Pessoal (SMP). O SMP substituiu o Serviço Móvel Celular
(SMC).
http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialprivprod1/pagina_4.asp

Regulamento do serviço

João Cunha e Vagner

Direitos e deveres dos usuários
• I - liberdade de escolha de sua prestadora;
• V - conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja;
• VIII - prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
• XIV - não-divulgação de seu nome associado a seu Código de
Acesso, salvo expressa autorização;
• XVIII - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse;
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 477, DE 7 DE AGOSTO DE 2007/ REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP
Direitos e deveres dos usuários Art. 6º.

Regulamento do serviço

João Cunha e Vagner

Direitos e deveres da prestadora
• IV - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida
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ou aceita pela Anatel;
XVII - garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP;
XIV - manter registros contábeis separados por serviços, caso explore mais de um serviço de telecomunicações;
VIII - ofertar, de forma não discriminatória, seus Planos Alternativos de Serviço; (Art. 10.)
XX - manter cadastro atualizado de seus Usuários; (art. 118 )
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 477, DE 7 DE AGOSTO