Regras de trato social

Formas de interpretação das normas jurídicas
Interpretar as leis é dar a elas algum significado, definir o seu sentido para que se possa entender a sua aplicação certa a um caso concreto. É de suma importância entender e explicar a lei, porque nem sempre ela está escrita de forma clara, podendo implicar em consequências para os indivíduos.
A boa interpretação da norma legal deve: 1. esclarecer seu significado, mostrando sua validade; 2. demonstrar o alcance social da norma; 3. demonstrar que o conflito pode ser resolvido conforme os fins sociais da norma e concretizando valores que levam ao bem comum. Existem, para cada um desses pontos, um conjunto de métodos de interpretação.
Na interpretação das normas jurídicas destacam-se as seguintes regras:
a) Interpretação gramatical: feitas através das palavras, das funções da semântica e da sintática. Corresponde a redação dos textos, para que não de ambiguidade, imprecisão etc.
b) Interpretação lógica: deve levar em consideração os instrumentos fornecidos pela lógica para o ato de intelecção, que, naturalmente, estão presentes no trabalho interpretativo.
c) Interpretação sistemática: cabe levar em conta a norma jurídica inserida no contexto maior de ordenamento jurídico, avalia-se a norma dentro do sistema jurídico.
d) Interpretação teleológica: se faz quando se considera os fins aos quais a norma jurídica se dirige (telos=fim).
e) Interpretação histórica: se preocupa em verificar os antecedentes da norma.
A interpretação gramatical permite desvendar o significado da norma, enfrentando dificuldades léxicas e de relações entre as palavras. Podem surgir questões quanto ao sentido dicionarizado de uma palavra ou quanto a relações entre substantivos e adjetivos ou, ainda, no uso de pronomes relativos.
Um exemplo clássico deu-se quando Rui Barbosa recebeu uma condecoração estrangeira. Seus adversários alegaram que ele deveria perder seus direitos políticos, conforme disposição da Constituição de 1891: “os que