“ Regiões autónomas e especificidades do seu regime político – administrativo”

ÍNDICE

Pág.

Introdução ------------------------------------------------------------------------------------------------ 2

I – Região Autónoma – Definição ------------------------------------------------------------------ 3

II – Estatuto da Regiões Autónomas -------------------------------------------------------------- 4

III – Poderes funções e competências dos órgãos Regionais ------------------------------- 6

3.1 – O Representante da República -------------------------------------------------------- 9

3.2 - Governo Regional --------------------------------------------------------------------------10

3.2.1 – O Governo Regional da Madeira --------------------------------------- 13

3.2.2 – O Governo Regional dos Açores --------------------------------------- 24

3.3 – As Assembleias Regionais ----------------------------------------------------------- 31

IV – Os Actos Eleitorais ----------------------------------------------------------------------------- 33

Conclusão ----------------------------------------------------------------------------------------------- 34

Bibliografia / Neto grafia ----------------------------------------------------------------------------- 35

INTRODUÇÃO

No âmbito do módulo de Cidadania e Profissionalidade, unidade 1 – “ Liberdade e Responsabilidade Democráticas”, foi-nos pedido para realizar um trabalho de grupo, cujo tema proposto foi – Regiões Autónomas e especificidades do seu regime Político-administrativo, pelo que, vamos então:

Abordar o Estatuto das Regiões Autónomas;

Perceber como é que é feita a Administração Regional;

Identificar os Poderes das Assembleias Regionais;

Bem como, os Poderes dos Governos Regionais;

E por fim, analisar o sistema eleitoral vigente nas Regiões Autónomas.

Para desenvolver o tema proposto, recorreremos à Constituição Portuguesa – PARTE III – Organização