Regime de caixa e regime de competência

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  • Publicado : 9 de abril de 2012
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Contabilidade Pública
A doutrina contábil usa o art. 35 de que na área pública o regime contábil é um regime misto, ou seja, regime de caixa (receita) e de competência(despesa).
O artigo 35 da Lei n. 320/64 se apresenta na seguinte forma:
Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas; e
II – as despesas nelelegalmente empenhadas.
As receitas nada mais são que rendimentos adquiridos por uma entidade, já as despesas são gastos realizados por parte de uma entidade.
Regimede Competência – “a receita deverá ser registrada, ou reconhecida, no momento em que ocorre”.
Regime de Caixa – “a receita é registrada quando estes forem pagos,liquidados ou recebidos”.
Porém, este artigo 35 refere-se ao regime orçamentário e não ao contábil uma vez que a parti do artigo 90 da mesma (Lei. 320/64) está especificado acontabilidade e suas funções orçamentárias e financeiras.
Veja o que diz o artigo 91: “O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com asespecificações constantes da Lei de orçamento e dos créditos adicionais”.
A lei de orçamento (art.3) “compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de créditoautorizadas em lei”.
Os créditos adicionais (art.40) “são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de orçamento”.
Através destes dadosfica claro o papel do regime orçamentário e do regime contábil dentro de sua legalidade ainda que a doutrina contábil venha utilizar o regime misto para justificar suasações na área pública.
Referências: http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/regime-de-competencia-x-regime-de-caixa/20654/ Acesso em: 25 de mar. De 2011.
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