Reforma pol tica

Reforma Política

A Proposta de Emenda Constitucional - PEC 352/13 diz respeito a Reforma Política. Foi elaborada pelo Grupo de Trabalho GT de Reforma Política, coordenado pelo ex-deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Essa proposta prevê o voto facultativo, o fim da reeleição para presidente, governador e prefeitos e a coincidência das datas das eleições a cada quatro anos. A proposta estabelece um sistema misto – público e privado – para o financiamento das campanhas.
PEC apresentada ao Plenário do Congresso Nacional em 06/11/2013, passou por diversas vezes pela Coordenação de Comissão Permanente, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e arquivado. Em 03/02/2015 foi requerido o seu desarquivamento. Desde então, segue a tramitação com pedidos de junção com outras propostas de emendas constitucionais.

Proposta de Emenda à Constituição nº 352 de 2013
(do Sr. Cândido Vaccarezza e outros)

"Altera os artigos 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Esta Emenda Constitucional torna o voto facultativo, modifica o sistema eleitoral e de coligações, dispõe sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelece cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária como condição de