Redução da maioridade penal

Alessandra
Viviane

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Tese da Redução da
Maioridade Penal: surge no campo das idéias e das alternativas para diminuir a violência social.

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Produção de reações contrárias dos defensores do ECA.

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Temática circunscrita a área da Psicologia Jurídica

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Segundo o que determina o Conselho Federal de
Psicologia (2001), o psicólogo pode atuar no âmbito da
Justiça realizando pesquisa voltada à construção e ampliação do conhecimento psicológico aplicado ao campo do Direito. É nessa perspectiva que “...fornece subsídios ao processo judicial, além de contribuir para a formulação, revisão e interpretação das leis”; os especialistas da Psicologia Jurídica atuam também “...em pesquisas e programas socioeducativos e de prevenção à violência, construindo ou adaptando instrumentos de investigação psicológica, para atender às necessidades de crianças e adolescentes em situação de risco,abandonados ou infratores” (p.11).

A Favor da Redução da
Maioridade Penal
Tramitam atualmente no Senado Federal três PECs
(Propostas de Emenda à Constituição) que propõem a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos de idade:
1- A PEC n.º 18, de 25/03/1999, de autoria do
Senador Romero Jucá, que pretende a alteração da redação do art. 228 da Constituição Federal
2- A PEC n.º 20, de 25/03/1999
3- A PEC n.º 3, de 22/03/ 2001, ambas de autoria do
Senador José Roberto Arruda, que propõem a alteração do art. 228 da Constituição Federal no mesmo sentido.

Borring (2003) afirma que a periculosidade dos delitos pelos adolescentes é a mesma dos delitos cometidos pelos adultos, sendo cabível portanto, a redução da maioridade penal. Para o autor, o Código Penal brasileiro está atrasado em relação ao de outros países:
Os Códigos Penais português (art. 19),cubano (art. 16), chileno (art.
10, 2º) e boliviano (art. 5º) fixam em 16 anos o início da responsabilidade penal.
Os Códigos Penais russo (art. 16) e chinês (art. 14)