Redução da Maioridade Penal

Possamos ter início sobre tal assunto polêmico exposto com a seguinte indagação: “A redução da maioridade penal agravará ou solucionará os delitos cometidos por menores no Brasil?”

Seguindo uma sequência lógica de que tratamos atualmente de jovens com maior potencial autônomo, de mais acessos a informações e com avançados sistemas tecnológicos, diferente dos jovens da década de quarenta, época a qual foi criado nosso Código Penal, temos então uma mudança a nossa realidade, tal que se refere a menores de dezoito anos cometendo crimes conduzidos por maiores e saindo desses casos, na sua grande maioria, imunes de qualquer aplicação da lei, já que existe um artigo que diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil). Vemos então a proteção do menor infrator e a não aplicação da lei.

Em países desenvolvidos como a Alemanha (14), Estados Unidos (6 a 12, dependendo do estado) e França (13) adotaram uma idade relativamente baixa em relação ao Brasil e lograram êxito, diminuindo assim os casos de crimes.
Em nosso país, um adolescente de dezesseis anos tem direito e capacidade de votar em eleições, mas no caso do mesmo, se for pego cometendo algum delito, não poderá pegar pena criminal e prisional por sua idade ser abaixo do que a legislação diz ser ciente e pagar pelos seus atos.
A questão de mudança da Constituição vem sendo abordada à aproximadamente vinte anos (de acordo com o Projeto de emenda a Constituição), foi revista no nosso Governo anterior (Lula), onde casos que chocaram a população brasileira tornaram-se o maior argumento para tais