Redução da maioridade penal

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Edmar de Oliveira Santos.
A sociedade brasileira discute na atualidade a questão da diminuição da maioridade penal. Motivada pelos mais variados crimes cometidos por menores adolescentes, os quais tem gerado grande clamor popular diante da sensação de impunidade, mesmo nos casos em que são identificados os autores e responsabilizados de acordo com a lei 8.069/90 o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Considerado mundialmente um avanço como política de tratamento para os menores, o Estatuto prevê em seu art. 121 e parágrafos, a internação da criança ou do adolescente como medida de privação da liberdade, porém, baseadas nos princípios da breviedade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Justamente por essas condições o tempo máximo previsto para o infrator infanto-juvenil nos casos de infrações graves, não poderá em nenhuma hipótese, conforme o parágrafo 3º, ultrapassar ao período de três anos.
Acontece que pelo número cada vez maior da participação, principalmente de adolescentes, em ações criminosas e cada vez mais graves, muitas com requintes de perversidade em casos cujas motivações são sempre banais e torpes, vêm causando uma inquietação social sobre a eficácia do Estatuto e sobre sua inadequação quanto as medidas de responsabilização dos menores.
Tais fatos impulsionam discursos cada vez mais acalorados para mudanças, como é o caso da matéria publicada na revista Época, edição do dia 04/05/2013, em que diz “Não se trata de abolir o Estatuto. O ECA proporcionou avanços institucionais importantes desde 1990. Milhares de vidas foram salvas, outras tantas foram reconstruídas. Exitoso em garantir direitos, o estatuto tem se mostrado, porém, extremamente falho ao cobrar deveres e impor as punições necessárias. O problema tem a ver com uma questão de princípio.” Ou seja, a mudança na ideologia paternalista do Estado, que teima em não reconhecer que o adolescente que aos 16 anos pode eleger o