Rede da lei maria da penha

Páginas: 2 (496 palavras) Publicado: 6 de junho de 2013
LEI MARIA DA PENHA

HISTORICO DA LEI MARIA DA PENHA
Aprovado por unanimidade no Congresso Nacional.A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340) foi criada em 07 de agosto de 2006.
A criação e a adoçãodessa lei tiveram como marco a luta do bi farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima do marido em repetidas agressões e duas tentativas de assassinato em 1983. Lutou para que seuagressor fosse punido, o que aconteceu.
OBJETIVO DA LEI
• Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• ,Eliminação de Todas as Formas de Violência contraa Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
• Dispõe sobrea criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
• Serãoasseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
O QUE A LEI DEFINE SOBRE VIOLENCIA SEXUAL
• A violência sexual, entendida como qualquer conduta que aconstranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.
• Mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, asua sexualidade.
• Que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição,
• mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ouque limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

DA ASSISTÊNCIA À MULHER
A lei define no Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar...
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