Recursos humanos

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PERGUNTAS E RESPOSTAS
ASSUNTO:
PROGRAMA DE TRATAMENTO DE REGISTRO DE PONTO

3 . Qual o prazo para a adaptação dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto à portaria?
A obrigação de adaptação do dos programas às exigências da Portaria entrou em vigor na data da sua publicação
(25/08/2009). A fiscalização teve caráter orientativo nos primeiros 90 dias de vigência. (textoatualizado)
10 . Se nenhum dado pode ser alterado ou apagado, qual o procedimento para marcações incorretas?
O Programa de Tratamento admitirá a inserção justificada de informações, seja para a inclusão de marcação faltante, seja
para a assinalação de marcação indevida. Porém, os dados originais permanecerão.
16 . Haverá certificação para os programas de tratamento dos dados?
Não. Caberá aofornecedor dos programas garantir que estes atendem aos requisitos da portaria. Também cabe ao
empregador usuário dos programas verificar a adequação destes à portaria.
19 . Haverá cadastramento dos fornecedores de programas de tratamento de registros de ponto eletrônico?
Não. Estes deverão apenas entregar ao empregador usuário Atestado Técnico e Termo de Responsabilidad e, que deverá
permanecerarquivado à disposição da Inspeção do Trabalho.
20 . O empregador poderá desenvolver o seu própio Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP)?
Sim, desde que atendidos todos os requisitos previstos na portaria. No caso do REP, este deverá segu ir os
procedimentos de certificação do equipamento e cadastramento no MTE. O Programa de Tratamento também poderá ser
criado pelo empregador, neste casoo responsável técnico assinará o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade previsto
na portaria, o qual ficará disponível para a fiscalização do trabalho.
31 . Até a entrada em vigor da obrigatoriedade de utilização do REP a que o empregador não está obrigado? (texto
atualizado)
Neste período o empregador não está obrigado a:
1. utilizar o REP;
2. ao não utilizar o REP, não será obrigadoà geração dos dados originais na forma do Arquivo-Fonte de Dados - AFD;
3. ao não utilizar o REP, não será obrigado à impressão do comprovante do trabalhador;
4. ao não utilizar o REP, não será obrigado à emissão da Relação Instantânea de Marcações com as mar cações efetuadas nas
vinte e quatro horas precedentes.
Lembrando que, caso o empregador adote o REP, mesmo antes de ser obrigado, todasas obrigações decorrentes do uso do
mesmo deverão ser observadas. Ver resposta à pergunta 170. (texto atualizado)

38 . Será definido algum padrão de implementação para o Programa de Tratamento?
Não, cada desenvolvedor deverá definir a forma como implementará esse programa, respeitando as regras da Portaria MTE
1.150/2009, que exige, entre outros requisitos, que não haja modificação ouexclusão dos dados origi nais e que sejam
emitidos relatórios e arquivos de dados padronizados.
39 . Serão definidas as justificativas que serão aceitas para as correções de marcações no Programa de Tratamento?
Não. É responsabilidade do empregador controlar o ponto dos empregados, dessa forma cabe a ele incluir e documentar as
j ustificativas que, eventualmente, poderão ser analisadas pelaFiscalização do Trabalho ou mesmo pela Justiça do Trabalho.
Essa definição decorre do poder diretivo do empregador.
48 . Os fabricantes de REP deverão obrigatoriamente fabricar o Programa de Tratamento para fornecê-lo com o
equipamento?
Não. O fabricante pode fornecer o Programa de Tratamento se quiser.
55 . O Programa de Tratamento poderá ter outras funcionalidades e gerar outros relatórios que não osobrigatórios?
Sim, o Programa de Tratamento pode ter outras funcionalidades, desde que não proibidas pela Portaria MTE 1.510/2009.
66 . As faltas abonadas, licenças e períodos de férias devem ser listadas no ACJEF e no Relatório Espelho de Ponto?
Não, apenas os dias em que o trabalhador deve cumprir jornada devem ser listados. Observe que as faltas, sejam parciais ou
integrais, devem...
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