Recursos humanas

Controle e jornada de trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália.
Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A partir da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho sofreu novas alterações. Art. 7º inciso XIII – “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Para manter atualizada e organizada as horas de labor de seus colaboradores, as organizações utilizam de controle sobre as mesmas. Controle este estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu artigo 74. O mesmo estipula em seus três parágrafos que: deve-se manter um quadro atualizado e em local visível acerca dos horários a serem seguidos previamente estabelecidos em acordo ou contrato, assinalando também o período de repouso e que para as organizações com mais de dez funcionários deve-se manter um registro das atividades de entrada e saída, podendo este registro ser manual ou eletrônico.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de