Recursos hidricos

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Universidade Federal do Mato Grosso
Faculdade de Arquitetura, Engenharia e Tecnologia – FAET

Hidrologia Aplicada

Rafael Gregianin
Iara Pereira
Felipe Savino
Paulo Sérgio Oliveira

CuiabáSetembro 2010

O presente trabalho pretende mostrar os principais pontos da Lei Estadual nº 6.945, de novembro 1997, sobre a política estadual de recursos hídricos, analisando seus fundamentos afim de uma discussão em sala de aula sobre o presente tema.
Diretrizes da Lei:
A Lei define que os recursos hídricos tenham as seguintes funções:
1. Função natural quando desempenha papéis demanutenção do fluxo da água nas nascentes e nos cursos d’água perenes, manutenção das características ambientais em áreas de preservação natural, manutenção de estoque de fauna e flora e outros papéisonde não se faça sentir a ação antrópica.
2. Função social, quando seu uso objetivar as condições mínimas de subsistência dentro dos padrões de vida, tais como abastecimento humano e qualqueratividade produtiva com fins de subsistência.
3. Função econômica, que se refere a todos os demais usos da água não explicitados acima.
A lei define que os recursos hídricos tenham os seguintesprincípios de setor:
1. Usos múltiplos: todos os tipos de uso terão acesso aos recursos hídricos, devendo a prioridade de uso obedecer a critérios sociais, ambientais e econômicos.
2. Adoção daunidade hidrográfica: a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.
3. Valor econômico da água: os recursos hídricos constituem um bemeconômico, dotado, portanto, de valor econômico.
O abastecimento humano e a dessedentação de animais terão prioridade sobre todos os demais usos.
São, segundo a Lei, as diretrizes da política estadual:1. Gerenciamento dos recursos hídricos em estrita observância aos princípios proclamados por esta lei e de forma integrada, descentralizada e participativa, perseguindo a maximazação dos...
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