RECURSO SUSPENSÃO CNH

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP

JOSÉ DE TAL,................................, por sua procuradora e advogada, tendo em vista a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar a sua DEFESA, consubstanciado nos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1) O requerente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia.

2) Assim, conforme a cópia anexada, a instauração do procedimento está fundamentada na pseudo pratica das infrações relacionadas na Notificação de Suspensão de CNH que é objeto da presente defesa.

3) Ocorre que algumas das infrações NÃO FORAM COMETIDAS PELO REQUERENTE o qual diligenciou oportuna e tempestivamente no sentido de indicar os condutores.

4) Cumpre esclarecer que o Requerente é proprietário do veículo, Marca ..............................., do qual faz uso diário para o seu trabalho.

5) O veículo Marca ............ embora esteja em nome do Recorrente é utilizado exclusivamente por sua esposa Márcia Aparecida Feracin Meira, TANTO QUE O SEGURO DO REFERIDO VEÍCULO FOI FEITO EM SEU NOME, CONFORME PROVA DA SEGURADORA ................. SEGURO, ORA JUNTADO (copia anexa).

6) Esclarecidos tais fatos, é certo que algumas das multas foram cometidas pela esposa do Requerente e outras por sua afilhada Sra........................................., para quem o veículo ............. foi emprestado no dia ...........

7) Ocorre, Nobres Julgadores, que ao receber as notificações das multas que se referiam ao veículo Peugeot, tratou imediatamente a esposa do Requerente, que também é a subscritora da presente, de enviar as respectivas DECLARAÇÃO DE CONDUTOR, conforme fazem prova os inclusos AVISOS DE RECEBIMENTO – A.Rs dos Correios (copias anexas).