PROCEDIMENTO DE SUSPENS O GEORGE

Ilmo Senhor Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL.

Eu XXXXXXXXXXXXXX, residente à rua João XXXX nº 123. Bairro – XXXXXXX/RS, CEP 9XXXXX-000, portador do RG nº XXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXX e CNH nº XXXXXXXXXXX1.
Vem, respeitosamente e intempestivamente
Interpor Recurso
Com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- A Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por xerocópia.
II- Referidas Notificações relacionas as infrações conforme copia em anexo.
Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso,é a seguinte a situação relativamente a cada um dos Autos de Infração de Trânsito relacionados na NOTIFICAÇÃO agora recebida, e da que se recorre:
A notificação de suspensão referente ao processo administrativo nº xxxx.xxx.xxxx, que supostamente impõe penalidade de suspensão a CNH nº xxxxxxxxx não chegou ao conhecimento da recorrente em tempo hábil. Fica desde já requerido que a Autoridade ou Estadual de trânsito traga para o Expediente ou Processo a ser formado com este Recurso as provas de que a ora Recorrente tenha sido devidamente notificada, nos termos do Código de trânsito Brasileiro e Resolução nº829, DE 04/03/97 do CONTRAN, ARTIGO 1º, Inciso I, II, e parágrafo único do artigo 5º (evidentemente essa Resolução foi recepcionada pelo novo CTB, como atestam os livros atuais de legislação de trânsito pós-CTB), e a fim de que a Recorrente não sofra cerceamento no seu direito de ampla defesa, assegurado pela Constituição do Brasil (artigo 5º, Inciso LV). Como já relatado os direitos Constitucionais a garantidos a qualquer cidadão, explanar-se-á as situações fáticas e de direito, que tornam inócua a notificação de suspensão da CNH em questão.
III. No caso de as Autoridades de Trânsito Estadual , não fazerem a prova ora requerida, toda essa matéria estará irremediavelmente preclusa,