recurso prova pge

Excelentíssima Banca Examinadora de Direito Tributário do 17º Concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado.

Vem o requerente, devidamente desidentificado, expor as razões de fato e de direito pelas quais pretende ver revista a sua pontuação atinente à 1ª Questão da prova específica de Direito Tributário, transcrita abaixo:

Discorra sobre a imunidade dos templos de qualquer culto, esclarecendo se tal imunidade abrange imóveis de propriedade de instituição religiosa alugados a terceiros, cemitérios e casas paroquiais.

Como se verifica da leitura da resposta do candidato, o epicentro de sua argumentação fora a menção à Súmula nº 724 do STF, cujo verbete a seguir se transcreve:

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Relatou o candidato o espírito contido em tal posicionamento do STF, cotejando-o com a imunidade aplicável não somente ao IPTU de imóveis pertencentes à templos locados a terceiros, mas também aos imóveis nos quais funcionam cemitérios ou casas paroquiais, asseverando que a finalidade da concessão do benefício seria albergar os locais necessários à celebração dos cultos religiosos, desde que vinculados às atividades essenciais da entidade religiosa.

Observara também o candidato a obrigatoriedade do Fisco lançar o tributo correspondente, caso tal essencialidade e vinculação - das casas paroquiais, dos cemitérios e dos aluguéis auferidos - não se verifique no caso concreto.

Razões pelas quais requer que a d. Banca Examinadora lhe confira o grau máximo - 50 pontos - à resposta da questão