RECURSO PREVIDENCIARIO

1536 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL SEÇÃO JUDICIARIA DE BELÉM - PARÁ

Autos nº..
Autor:.
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

xxxxx, qualificaçao, residente e domiciliado (a) por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), não se conformando com a r. Sentença de fls., com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INONIMADO, para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e reformada a r. sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem.
Como denota-se às fls, deferimento de assistência judiciária gratuita. Desse modo, à luz do parágrafo único do art. 54, requer a isenção do pagamento do preparo, haja vista ser o requerido hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa, nos termos da Lei 1.060/1950.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade,

xxxxxxxx

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Autos nº.
Ação: Previdenciária.
Autor:
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA TURMA
DOUTOS JULGADORES

Tendo em vista, a condenação do recorrente, constantes na r. Sentença de fls., o Recorrente, com profunda deferência, apela a este H. Juízo, no intuito de elevar a dignidade da justiça, não obstante o brilhantismo e a cultura de seu prolator, para exprimir o inconformismo e rogar com empenho a sua reforma integral, e, que seja apreciado com o devido afago, os motivos a seguir explanados:

Resumo O Autor ingressou com um pedido de concessão de aposentadoria por idade, contudo o pedido foi indeferido sob a alegação de falta de contribuição.
O recorrente alega que o indeferimento de seu beneficio é injusto, tendo em vista

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