RECURSO MULTA

ILMO. SR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTO DE INFRAÇÃO Nº:
VEÍCULO:
, nacionalidade, solteira, funcionária pública, inscrita no CPF sob o nº, portadora da CNH nº, residente e domiciliada na, vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados:
.
DOS FATOS:
(colocar quando ocorreu a multa, por qual infração e quando recebeu a notificação)

DOS FUNDAMENTOS: Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Ante o dispositivo exposto, compreende-se que, sendo infração de natureza leve ou média, punível com multa e não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em multa.
É exatamente o que se vê na presente situação. A infração atribuída à Notificada é de natureza média, sancionada com multa (art. 218, I, do CTb). Além disso, não há no prontuário da Notificada qualquer infração semelhante; aliás, não há qualquer infração, como demonstra o extrato de pontuação anexo.
Corroborando com a tese defensiva o TJMG assim decidiu:
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NATUREZA MÉDIA - CONDUTOR NÃO REINCIDENTE NA MESMA INFRAÇÃO, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 267 DO CTB - ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - LIMITES DO PODER - DEVER DE MOTIVAÇÃO DA NEGATIVA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI, SOB PENA DE CONFIGURAR ARBITRARIEDADE. RECURSO PROVIDO.- A discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites