Recurso - multa

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – Setor de Recursos e Multas;














(nome),(qulificação), na qualidade de legítimo proprietário do veículo (..............), registrado no município de (.........), tendo em vista a Notificação referente ao Auto de Infração nº (............), emitidacontra meu nome, venho com o devido acatamento perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do CódigoNacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos:




Consta do citado AI,que no dia (.......), às 11h11min, na rodovia (..........), Km. (...), sentido (...), no município de (.....), o mencionado veículo, conduzido por este Recorrente, estaria trafegando em até 20% acimada velocidade máxima permitida para o trecho, infringindo assim, o disposto no Art. 218, I do CTB.

Em que pese à autuação lavrada, sendo a aferição realizada comradar eletrônico, nº de série (.......), modelo (...), marca (..........), o citado instrumento de notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais, no nosso humilde entendimento,anulam a autuação e a imposição de multa contra o ora Recorrente, conforme adiante se demonstrará.




A multa de trânsito, para ser válida, deve estarregularmente constituída, o que não ocorre neste caso, em vista que vários requisitos necessários não foram atendidos pelo órgão autuador, conforme demonstrado a seguir.A resolução 146 do CONTRAN, de 27 de agosto de 2003, diz:

Art. 2º. O instrumento ou equipamento medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:...
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