Recurso Multa de trânsito Art. 281*I

Ao Ilmo. Senhor Diretor do DAER.

Eu, Fulano de Tal, Casado, aposentado, RG nº 000000000000,CPF 0000000000, CNH nº 0000000, residente na rua Tal, nº 418, Bairro Centro, na cidade de Charqueadas, venho perante Vossa Senhoria, com o devido respeito e lisura, apresentar tempestivamente, Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de Infração de nº E010300056, foi baseado no artigo 218*I - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento), lavrada em 18/04/2013, na ERS 401 KM 10,400, às 12:56:061hs, no município de São Jerônimo, RS. A velocidade limite para aquele trecho da via era de 50 Km/h e a velocidade medida foi de 63 Km/h, ultrapassando em 7,0 Km/h a tolerância máxima da rodovia. Vale ressaltar que o condutor jamais cometeu infração de trânsito nos últimos 12 (doze) meses e a referida infração trata-se de natureza média, desta forma poderão impor a penalidade de advertência por escrito, conforme dispõe o art. 267, in verbis:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Diante de todo o exarado, requer-se o PROVIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do Recorrente. Por fim, requer-se que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal, sob pena de nulidade.