Recurso inominado tac tec

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE










Processo:
Recorrente:
Recorrido:


_______________, já devidamente qualificado nos autos do processo supracitado, vem, por seu advogado, devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, não concordando comos termos da R. Sentença ao EVENTO 28, interpor RECURSO INOMINADO e, para tanto, requer:
* Que seja recebido o presente Recurso, em seu efeito devolutivo, remetendo-se os autos para apreciação pela Egrégia Turma Recursal da Capital.

* Os benefícios da gratuidade processual, por ser o Recorrente pobre na forma da Lei, não tendo como arcarcom as custas processuais, sem que prejudique o sustento familiar.


Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
__________, 04 de dezembro de 2012.


ADVOGADO
OAB/


EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMARECURSAL DO ESTADO _______



Processo N.



RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIA TURMA




O Recorrente ingressou com a presente Repetição de Indébito, visando receber em dobro tarifas consideradas ilegais, decorrente de um contrato de financiamento pactuado com a promovida.
A petiçãoinicial foi instruída com todos os documentos imprescindíveis para julgamento da presente lide, como restou provado no contrato de financiamento em anexo (EVENTO 01), onde se verifica as cobranças indevidas denominadas taxa de abertura de crédito no valor de R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavo) e mais duas taxas denominadas "serviços de terceiros": uma denominada de inserçãogravame no valor de R$37,82 (trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) e outra denominada Serv. Correspondente prestado a financeira, no valor de R$1.015,99 (mil e quinze reais e noventa e nove centavos).
Em audiência de instrução e julgamento, a Recorrida, por meio de defesa escrita (contestação), alegou, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido. Nomérito pediu pela Improcedência da demanda.
Em Sentença, o MM Juiz monocrático se debruçou sob o entendimento de que as cobranças das taxas acima específicas SERIA DEVIDA, julgando a presente demanda improcedente.
Diante de tal Sentença, vem o recorrente, data vênia, mostrar o seu inconformismo com a presente decisão, para requerer a reforma daSentença in totum no sentido de que seja a financeira ré condenada a pagar as taxas acima citadas (que estão no contrato de adesão firmado pelas partes) em dobro, tendo em vista o descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor.
Cumpre mencionar o artigo 51° do Código de Defesa do Consumidor, onde diz que são nulas as cláusulas abusivas, senão vejamos:Art. 51º. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...
IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade.Outro ponto a atacar do contrato de financiamento firmado entre as partes é a cobrança ilegal por “serviço de terceiros”- onde passou despercebia pelo julgamento do juízo monocrático.
Ora Egrégia Turma, todos sabemos que a responsabilidade pelo envio da cobrança, bem como pela compensação do título sempre foi do fornecedor, mas infelizmente, tornou-se moda das grandes...
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