RECURSO EXTRAORDINARIO PENAL

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Apelação nº ......
RECORRENTE: ARICHELMES DE ARIMATHEIA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ARICHELMES DE ARIMATHEIA, já devidamente qualificado nos autos do processo nº...., vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador que ao final assina, interpor ao v. Acórdão de fls. ..., com base no art. 102, III, “a”, da Constituição da República c/c o artigo 26 da Lei 8.038/90, o presente:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Nesses termos, seguem razões. Após manifestação deste Tribunal de Justiça em acórdão, preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursais, deve o presente recurso, passando pelo crivo de V. Exa., ser remetido ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante as formalidades de praxe, onde se espera seja provido.

Nestes termos
Pede deferimento.

Local/Data
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ADVOGADO/OAB

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COLENDA TURMA
EMÉRITOS MINISTROS AUTOS Nº.......
RECORRENTE: ARICHELMES DE ARIMATHEIA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ARICHELMES DE ARIMATHEIA, já devidamente qualificado nos autos do processo nº.... em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador que ao final assina, inconformado com o venerado acórdão de fls.__, que considerou inquéritos policiais e processos penais em trâmite como maus antecedentes, por ocasião da primeira fase da dosimetria da pena, com base nos artigos 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal c/c o artigo 26 da Lei 8.038/90, apresentar ao colendo STF.

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Pelos motivos de fato e direito expostos a seguir.

I – DOS FATOS ARICHELMES DE ARIMATHEIA fora condenado à pena restritiva de liberdade de 01 ano e 02 meses de detenção, 20 dias multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por violação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, perante a 1ª Vara de