Recurso extraordinario 80.004

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2843 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO

O clássico Recurso Extraordinário 80.004-SE (Rel. Min. Cunha Peixoto, julgado em 1º/06/1977) é avaliado como polêmico pela doutrina, uma vez que mudou repentinamente a jurisprudência do STF, que até então era pacífica no sentido de primar pela vigência do tratado. Muitos doutrinadores se manifestaram contra a decisão da Suprema Corte Brasileira e outros a favor. Sendo assim, oreferido julgamento foi um divisor de águas na doutrina e jurisprudência brasileira.

O CASO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 80.004 SE

A princípio, oportuno elucidar que na ocasião era a Constituição Federal de 1967 que vigorava e o embasamento do recurso estava no art. 114, III, d.
A contenda foi interposta, por Belmiro da Silveira Goés em desfavor de Sebastião Leão Trindade, a qual envolveu a LeiUniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, que havia entrado em vigor com o Decreto nº 57.663 de 1966, e uma lei interna posterior, o Decreto-lei nº 427/69. O conflito relacionava-se à obrigatoriedade ou não de existência do aval aposto na nota promissória – uma exigência formal para a validade do título que não constava no texto internacional, trocando em miúdos, tratavasobre a validade ou não de uma nota promissória assinada pelo recorrente, que não foi devidamente registrada pelo recorrido para ser eficaz, conforme estabelecia o Decreto- Lei 427/69.
Em primeiro grau de jurisdição a lide foi julgada improcedente por vício de forma, devido à ausência de verificação do requisito imposto pelo decreto referido (427/69). Houve recurso de apelação que reformou adecisão de primeiro grau. O Tribunal de São Paulo ao julgar o recurso entendeu que a falta de registro era apenas uma formalidade e não requisito essencial para a validade do ato, dando procedência ao pedido. O acórdão do Tribunal paulista seguiu a doutrina da primazia do direito internacional, diversamente do julgado de primeiro grau que seguiu a corrente contrária – primazia do direito interno.
Sendoassim o apelado impetrou o recurso extraordinário ao STF devido à divergência jurisprudencial. Conforme o parecer do Procurador Geral da República, o mérito do recurso está em dois pontos:

* na validade do Decreto-Lei 427/69 frente à Convenção de Genebra sobre títulos cambiais (considerada Lei Uniforme); e a
* possibilidade de cobrança do título sem registro conforme o Decreto, bem comoa responsabilidade do avalista em efetuar o pagamento.

A conclusão do parecer, após longa fundamentação sobre apenas a validade ou não da obrigação do avalista, declara que o se o título de crédito for nulo, não há que se falar em obrigação cambiária para o avalista. O parecer não aborda o conflito de leis declarando que o mesmo não foi objeto de pré-questionamento, desta forma, afirma oProcurador, não há o que recorrer sobre esse assunto.
Seguindo a ordem de voto dos ministros no acórdão, o voto do Ministro Xavier de Albuquerque, relator do processo, relembra a jurisprudência do STF em dar primazia sempre ao direito internacional negando provimento ao recurso.
Após o voto do relator, o Ministro Cunha Peixoto pediu vistas, e para fundamentar o seu voto mencionou detalhadamente ateoria dualista chegando, ao final, à conclusão que por essa teoria o Decreto-Lei não é inconstitucional dando provimento ao recurso.
O Ministro Cordeiro Guerra, nas suas considerações, aborda tanto a teoria monista de Vedross quanto a dualista de Triepel e Anzilotti. Conclui que o decreto prevalece e a nota promissória é nula, pois em sua opinião, se os tratados pudessem apenas ser revogados peladenúncia, o STF nunca poderia declarar inconstitucional um tratado que entrasse em conflito com uma lei interna.
O Ministro Leitão de Abreu opinou pela procedência do recurso, no entanto diverge dos outros ministros afirmando que a lei posterior não revoga a anterior. Considera o Ministro que, a lei e o tratado possuem o mesmo status, no entanto a lei posterior não revoga o tratado, apenas...
tracking img