Recurso de multas

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À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI - DNIT
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (
AUTOS N.º: xxxxxxx
PLACA GYB-8895












Rogério ..., brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade MG-... SSP-MG, CPF nº ... residente e domiciliado, na rua ...nº ..., bairro Dom .., nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto deinfração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir:

I- DOS FATOS:

O Impugnante foi surpreendido com o recebimento da notificação a qual afirma ter supostamente cometido uma infração à Legislação de Trânsito (cópia anexa), sendo que o condutor do veículo é acusado do suposto uso de fones nos ouvidos conectados aaparelhagem sonora dirigia, na data de 16/06/2009, em Belo Horizonte.
Todavia, a autuação relativa à infração de trânsito não pode propiciar a aplicação da multa pecuniária almejada, assim como, a perda de pontuação, em razão dos argumentos que serão demonstrados neste recurso administrativo de trânsito:


II- II-DOS FUNDAMENTOS LEGAIS:


II.1) USO DE FONES OU TELEFONE CELULAR REQUER QUESE PARE O MOTORISTA PARA COMPROVAR TAL FATO

A Notificação de Infração de Trânsito apresenta-se de forma inválida, pois, ao que consta, quando o suposto fato ocorreu, o AGENTE DA AUTORIDADE NÃO PAROU O VEÍCULO e o notificou, sem verificar se havia ou não um fone de ouvidos com o condutor. Ocorre que o parágrafo único, inciso I do art. 281 do CNT prevê. In verbis:
Art. 281. A autoridade detrânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;


A lei é clara: caso o auto de infração seja considerado inconsistente, “o autode infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente”.
Se houve a suposta infração de conduzir o veículo com fone de ouvido ou aparelho celular, o condutor deveria, naquele momento, ter sido abordado pelo agente para que parasse o veículo e, então, comprovasse tal irregularidade, assim como, nos casos de falta de uso do cinto de segurança.


De qual distância foi visto o fone?Será que existia uma certeza visual para saber o que se passava no interior do veículo? É óbvio que não! Faltou bom senso dos agentes que deviam abordar o veículo e, então, constatar o que aconteceu dentro do automóvel. Quando se trata de uma infração como uma manobra de um veículo, por exemplo, é fácil, pois a distância é visível, mas se tratando de um aparelho celular ou fone de ouvido,torna-se quase impossível, em razão do fato ocorrer no interior do veículo, sendo a visibilidade bem menor. Portanto, para o agente, um simples gesto do condutor de colocar uma das mãos perto do rosto é entendido como se o usuário estivesse falando ao celular.


O fato curioso é que o local da notificação trata-se de uma via de trânsito rápido e o veículo em questão possui película escura em seusvidros, portanto, como poderia o agente ver um fone de ouvido num veículo com os vidros escurecidos e com velocidade média de 70 km/h?

Não restam dúvidas da incoerência e inconsistência de multar um condutor por uso de fone de ouvido sem ao menos parar o automóvel e constatar que o motorista, realmente, estava usando o aparelho.

III- 2) IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS:

Segundodetermina o CNT, o auto de infração terá de ser apreciado pela AUTORIDADE de trânsito, in verbis:
Art. 281.”A autoridade de trânsito, na esfera de sua competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível”


Como se sabe, AUTORIDADE é um “servidor ou agente público de PODER DE DECISÃO”. Acontece que...
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