recurso de multa

FULANO DOS ANZIS, brasileiro, casado, PROFISSO, RG n., CPF (doc.1), CNH n. de registro (doc.2), residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta (doc.3), onde receber todas notificaes de praxe, vem com fulcro nos art. 280 e seguintes do Cdigo de Trnsito Brasileiro, Lei n 9.503 de 23/09/97 apresentar sua DEFESA PRVIA Em face do auto de infrao n.XXXXXXXXXXX (doc.4), emitido por suposta infrao ao artigo 230, XVI, do CTB (doc.4), referente ao veculo marca/modelo GM/CELTA, PLACA XXXXXXXX, anterazesdefatoededireitoabaixoalinhavadas I - DA INEXISTNCIA DE COMPROVAO DA INFRAO (USO DE PELCULAS REFLETIVAS) ATRAVS DO MEDIDOR DE TRANSMITNCIA LUMINOSA VCIO DO ATO ADMINISTRATIVO POR NO OBSERVNCIA DA FORMA PREVISTA NA RESOLUO N. 253/2007 DO CONTRAN 01. Conforme se observa do Auto de Infrao de Trnsito ora impugnado, lavrado em COLOCAR DATA, s 15h12 min, o veculo de propriedade do Requerente foi autuado por suposta infrao ao art. 230, XVI (Art. 230. Conduzir o veculo XVI -com vidros total ou parcialmente cobertos por pelculas refletivas ou no, painisdecorativosoupinturas),doCdigodeTrnsito(Lein.9.503/97).02. Sucede que, o AIT lavrado padece de nulidade insanvel, posto que de acordo com a Resoluo do CONTRAN n 253, de 26 de Outubro de 2007com a Lei 9.503/97, o agente lavrador da autuao deveria ter utilizado do devido aparelho eletrnico para constatar a transmitncia luminosa das reas envidraadas do veculo, conforme preconiza o artigo 1 da citada Resoluo, ipsis verbis RESOLUO N. 253/2007 DO CONTRAN Art. 1 A medio da transmitncia luminosa das reas envidraadas de veculos dever ser efetuada por meio de instrumento denominado Medidor de Transmitncia Luminosa . (grifou-se) Pargrafo nico Medidor de transmitncia luminosa o instrumento de medio destinado a medir, em valores percentuais, a transmitncia luminosa de vidros, pelculas, filmes e outros materiais simples ou compostos. 03. No obstante, a Resoluo do CONTRAN n 253, de 26 de Outubro de