RECURSO CONTRA AUTO DE INFRA O DE TRANSITO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE ALAGOAS DER-AL.

____________, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o n° ____________ e portador da Carteira de Identidade - RG sob o n° ___________, residente e domiciliado a Rua
____________, nº ____, apto ____, Bairro ____________, em Maceió-AL, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB N° 6002454, lavrado contra o veículo de placa NMJ 3200, nos termos dos artigos 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro e pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

I- DA TEMPESTIVIDADE

O lapso recursal da notificação sob N° 60024654 tem por encerramento a data de 04 de abril de 2013. Assim, o presente Recurso é tempestivo, vez que foi interposto no dia 18 de março de 2013, ou seja, antes do encerramento do lapso recursal.

II- DOS FATOS

O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ele estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 em seu artigo 203 V denominada Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, o veículo conduzido pelo Recorrente estava em situação de urgência, e estava com os dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes desempenha, tendo em vista, que o mesmo é um veículo oficial e desempenha a função de segurança. Fato este não foi observado pelo agente fiscalizador.
Vale salientar, que além do fato acima narrado, a autoridade de trânsito, no seu dever de fiscalizar, não cumpriu as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade o seu poder de polícia, viciando assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta conforme descrição a seguir.
Isto porque os condutores não podem ficar à mercê de serem acusados de cometer infrações, sem que seja seguido e praticado o rito procedimental instituído para a fiscalização e autuação, sob pena de que sejam cometidas,