recurso administrativo inss

353 palavras 2 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA UNIDADE – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ***/RS

Número benefício: NB ***
CPF nº ***

RECURSO ADMINISTRATIVO

*****, já qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, aduzindo, para tanto, as seguintes motivações:

1 – A segurada requereu a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, no dia 11 de setembro de 2012, tendo sido realizado atendimento na agência***** em *****, no entanto, o seu pedido foi indeferido no dia ****, sob a seguinte alegação:

“(...) não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessárias a obtenção do benefício, nos termos do art. 142 da Lei 8.213 de 24.07.1991, desta forma, não houve o reconhecimento do direito ao que foi postulado.”

2 – Consoante consta na comunicação de decisão datada de *****, foram computados um total de 173 contribuições a partir da filiação ao Regime Geral da Previdência Social. Contudo, verifica-se que os seguintes períodos abaixo relacionados não foram computados no cálculo do tempo de contribuição, a saber:
- EMPREGADOR: ********: ***** A *****

3 – Referidos vínculos estão anotados na CTPS da segurada, cópia constante as fls. do processo administrativo.

4 – Na data de *****, a segurada teve ciência do indeferimento do seu pedido de aposentadoria por idade urbana e verificou-se no resumo de documentos que os períodos não foram somados no tempo de contribuição da segurada, o que sem dúvida, lhe acarretou prejuízo.

5 – Desta forma, requer a inclusão dos referidos períodos descritos no item 2 do presente recurso constantes na CTPS do segurado no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais e um novo cálculo do tempo de contribuição do segurado.

6 - Assim, a segurada preenche todos os requisitos da legislação previdenciária, necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante

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