Recurso administrativo contra licitação

Ao
BANCO xxxxx

À Pregoeira
Sra. xxxxxxxx

Objeto: Recurso Administrativo contra pregão realizado em 2012 ás 10 h., da qual o recorrente não foi habilitado a participar da disputa de preços referente os Lotes xxxxxx

Referente: Pregão Eletrônico xxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de xxxx, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxx, aqui denominado “recorrente”, neste ato representada por seu Sócio-Administrador, Sr. xxxxxxxxx, vem interpor o presente Recurso Administrativo, com fulcro no art. 109 da Lei 8.666/93, pelas razões de fato e direito, que abaixo passa a expor:

1. Preliminarmente

1. Do efeito Suspensivo

Requer inicialmente o efeito suspensivo do presente recurso até sua decisão, nos moldes de que o legislador nacional dispôs, verbis:

“Art. 109. (...) I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de: a) Habilitação ou inabilitação do licitante; b) Julgamento das propostas; (...) § 2º O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do Inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos”

Nas palavras de Maria Z. Di Pietro: “O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei o preveja expressamente.” (Direito Administrativo, 12ª Ed., pág. 578)

Assim requer seja recebido o presente recurso em seus efeitos suspensivos até que haja sua decisão final.

2. Da impossibilidade de manifestação do recorrente junto ao