RECURSO ADMINISTRATIVO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Auto n.º 2011/000214

CRAFT ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.513.405/0001-05, estabelecida nesta cidade na Estrada do Pedregoso, n.º2689, Campo Grande, CEP: 23.078-450, por seu representante legal, através de seus advogados abaixo assinados, vem perante este Conselho apresentar

RECURSO CONTRA AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA

que lhe foi indevidamente aplicada conforme Auto de Infração nº. 2011/000214.

RAZÕES DE RECURSO

A Requerente é uma empresa de engenharia, que tem como objetivo social, serviços e obras de engenharia Civil, voltada para contratação de mão de obra para a construção civil, devidamente registrada no CREA, não atuando em qualquer ramo ou área que caracterize o exercício de atividade exclusiva de ADMINISTRAÇÃO.

Aliás, a simples leitura de nosso contrato social e do objeto ali descrito deixa patente esta nossa característica de empresa exclusivamente dedicada à construção civil.

Além disso, a Recorrente foi autuada pelo CRA/RJ por ter supostamente sonegado informações/documentos, quando na verdade não houve qualquer embaraço à fiscalização do referido órgão, posto que a Recorrente encontra-se de portas abertas para quaisquer atos de fiscalização oriundos de qualquer que seja o órgão competente.

Contudo, até a presente data, nenhum fiscal do supracitado órgão esteve pessoalmente na sede da Recorrente a fim de realizar qualquer ato fiscalizatório, sendo-lhe, apenas, enviado ofício por AR, datado de 24 de outubro de 2008, requerendo o envio de documentos, os quais, conforme documento em anexo, têm por objetivo zelar pelas disciplinas e ética profissionais, bem como, pelas prerrogativas do Administrador.

É válido trazer à baila que, apesar do CRA/RJ ter sido informado, novamente, na impugnação ao auto de infração n.º 2010/000469, que no quadro de funcionários da Recorrente não existe nenhum bacharel em administração, e que a função