Reconvenção

3. O reconvindo ajuizou ação trabalhista em face da reconvinte, conforme consta dos autos, pleiteando diversas parcelas trabalhistas, notadamente diferenças de verbas rescisórias e supostas horas extras que não lhe teriam sido pagas, apresentando valor da causa no importe de R$ 60.000,00. Toda essa matéria já foi objeto de impugnação expressa e veemente da ora reconvinte, na contestação.
Do objeto da reconvenção
4. Além de o reconvindo não fazer jus a qualquer direito em face da reconvinte é devedor desta.
5. Pois bem, o reconvindo se apropriou indevidamente de software de propriedade da reconvinte (sistema digital de controle de materiais), comercializando-o no mercado como se fosse de sua propriedade, conforme se pode verificar no site http://www._____.
6. Ora, dispõe o artigo 4º da Lei 9.609/2008:
Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.
§ 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado.
§ 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.
§ 3º O tratamento previsto