reconsideração de gratuidade de justiça

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO 1° CARTORIO UNIFICADO DA COMARCA DE NITERÓI - RJ

Processo:

_______________________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) , vem, por sue advogado infra assinado, em atenção ao despacho exarado as fls., expor, para, ao final, requerer o seguinte:

Tendo em vista o r. despacho publicado no D. O. de 13/06/2014, por meio do qual esse D. Juízo indeferiu “Evidentemente que uma pessoa que compromete o valor acima mencionado para pagamento de prestação de carro que não constitui em bem essencial e nem mesmo tem a finalidade de utilização como fonte de renda, possui padrão incompatível com o estado de necessidade que a Constituição Federal e legislação específica estabelecem como pressuposto para a concessão da gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR. Venham as custas processuais devidas, no prazo de vinte dias, sob pena de cancelamento da distribuição” vem o autor requerer a devida reconsideração do r. despacho, tendo em vista ser juridicamente hipossuficiente, pois, o Autor não tem condições de arcar com as custas judiciais com um salário de R$ 1.070,79, e com 2 (dois) filhos para justentar conforme documentos anexos.

Ademais, segundo orientação da Receita Federal do Brasil a isenção poderá ser comprovada mediante declaração acostada e assinada pelo próprio interessado conforme previsto na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, abaixo:

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica a dá providências:

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se