reconhecimento

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SÚMULA: o reconhecimento fotográfico de pessoas em regra não pode ser admitido no processo penal, salvo quando interessar à ampla defesa. Essa praxe não possui previsão legal e o art. 3º do CPP não pode servir de base para a sua admissão, haja vista que sua gênese remonta ao período autoritário do Estado Novo, o que exige uma releitura constitucional sua (a interpretação extensiva,assim, limitar-se-ia a questões ligadas a procedimento). Por outro lado, uma interpretação dogmática do art. 226 do CPP leva a concluir que o reconhecimento fotográfico é rechaçado. Por fim, ainda que se o admita como prova condenatória, há de serem observadas, na prática, as diretrizes do art. 226. Em suma, reconhecimento de pessoas deve ser sinônimo de reconhecimento presencial de pessoas.ATRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL CORRESPONDENTE: art. 5º, inc. IX da LC 988/06 (“São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras: assegurar aos necessitados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla, com meios e recursos a ela inerentes”).

ITEM DO PLANO DE ATUAÇÃO EM QUE SE INSERE: Plano de Metas de Direitos Humanos, onde se prevê, dentre outras coisas, oestudo de precedentes jurisprudenciais que dêem efetividade à proteção dos Direitos Humanos. Justificativa: no caso, o estudo tem o sentido de criticar os precedentes judiciais que tratam do assunto debatido.

FUNDAMENTAÇÃO DA TESE:

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS: NA PRÁTICA A TEORIA NÃO PODE SER OUTRA


O presente texto visa trazer algumas reflexões sobre um polêmico tema: oreconhecimento fotográfico de pessoas.

O instituto do reconhecimento de pessoas é, por si próprio, polêmico, e devido ao menos a duas razões: a primeira, que o questiona à luz de estudos de Psicologia aplicados ao direito. O segundo, de cunho eminentemente prático: nos processos judiciais, a observância integral do art. 226 do Código de Processo Penal é rara, excepcional.

Debrucemo-nos um pouco maissobre essas duas questões.

O eminente magistrado e professor carioca, Geraldo Prado, ao tratar do assunto lembra daquilo denominado “falsas memórias”.

Atuando pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o estudioso defrontou-se com um caso concreto em cuja decisão encontra-se interessante e pedagógica fundamentação:
“as falsas memórias se diferenciam da mentira, essencialmente, porque, nasprimeiras, o agente crê honestamente no que está relatando, pois a sugestão é externa (ou interna, mas inconsciente), chegando a sofrer com isso. Já a mentira é um ato consciente, onde a pessoa tem noção do seu espaço de criação e manipulação” (TJRJ, Apelação n. 2007.050.04426, j. 29 de novembro de 2007)

Realmente, e sobretudo em tempos em que os meios de comunicação por vezes exploram olucrativo mercado do medo1, o que às vezes causa excesso de pânico nas pessoas, qualquer submissão a uma conduta criminosa pode levar a vítima a entrar em um estado de tensão que no mínimo influencia a sua percepção da realidade. Todavia, certamente os crimes de violência à pessoa é que têm mais chances de conviver com as falsas memórias, o que é compreensível.

Por outro lado, a não-observânciados ditames do art. 226 do CPP se transformou em algo comum na prática forense2. Talvez até haja excesso de formalismo no dispositivo legal, e talvez falte estrutura necessária para o seu bom cumprimento, como a arquitetura dos fóruns e o ineficiente número de policiais para a escolta. Mas o fato é que se trata da literalidade do dispositivo que está em jogo e dela não podemos descurar.

Dequalquer sorte, nem estamos habilitados e nem almejamos trazer uma reflexão crítica sobre o reconhecimento de pessoas. Neste artigo, nosso intuito é abordar um aspecto seu: o polêmico reconhecimento fotográfico. A abordagem será de cunho científico-dogmática, isto é, fulcrada apenas no direito positivo. Pretendemos analisar a existência ou a inexistência do reconhecimento fotográfico, bem como o seu...
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