Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ........./SP.

...................., brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da CTPS nº ...... RG nº ........../SP e CPF nº ........., residente e domiciliado na Av. ................., CEP 12.929-080, na cidade de Bragança Paulista/SP, por sua advogada, que esta subscreve (doc. I), vem à presença de V. Exa. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de .............................., pelos motivos de fato de direito a seguir expostos:

DA GRATUIDADE JUDICIAL

O procedimento acidentário do trabalho goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, para ingressar com a ação não se exige do autor o pagamento das custas do Estado, honorários periciais e despesas com exames médicos especializados, bem como a verba sucumbencial em honorários de advogado. Esta previsão decorre do dispositivo legal artigo 129, da Lei 8.213/1991. Ademais, Requer a Concessão do Benefício da Assistência Gratuita pelo fato do Requerente ser pobre no termo jurídico da palavra não podendo arcar com as custas e despesas sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.

DA TUTELA ANTECIPADA

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DOS FATOS

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DO DIREITO

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São devidas as seguintes verbas que deverão ser acrescidas de juros e correção monetária na forma da Lei:

- Aviso Prévio indenizado: R$2.001,95;
- 13º salário proporcional: R$ 499,49;
- Diferenças de 13º salários pela remuneração: R$21.560,00;
- Pagamento de férias não gozadas: R$ 44.042,90;
- 1/3 de férias não gozadas: R$ 14.680,96;
- Horas Extras com 50%: R$ 26.423,76;
- Horas Extras com 100%: R$ 35.233,44;
- Guias do FGTS pelo Código 01: R$ a apurar;
- Verbas devidas pelo reclamante: R$ 19.838,00;

Total: R$ .................

DOS PEDIDOS

Diante do exposto:

Dá-se a causa o valor estimado de R$ ................. espera o reclamante que a