Reclamação Trabalhista

1039 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TREBALHO DA... VARA DO TRABALHO DE...

RECLAMANTE (qualificação e endereço completos), por seus procuradores abaixo assinados, conforme procuração anexa, (endereço profissional completo), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840, parágrafo 1° da CLT, bem como art. 282, CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente
(se dano moral, colocar junto art. 5°, X e art. 114, VI, CF) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de RECLAMADO, (endereço e qualificação completos) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, com endereço na Rua ..., número ..., na cidade de Ijuí, pelo que segue: (Se a reclamada estiver em lugar incerto: citação por edital:
I – DO RITO ADOTADO
Inicialmente, cabe destacar que a empresa reclamada deverá ser notificada por edital, tendo em vista que o posto encontra-se fechado e os sócios em local incerto e não sabido, tramitando assim a referida ação nos moldes do procedimento comum (ordinário), uma vez que o artigo 852-B, inciso II, determina que não se fará a citação por edital no procedimento sumaríssimo.) AJG
Antes de adentrar no conteúdo da petição inicial, pleiteia o Reclamante, benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme Lei 1.060/50, tendo em vista sua condição financeira, conforme faz prova Declaração e comprovante de rendimentos anexos. DOS FATOS Data de início e término do contrato de trabalho.
Último salário.
Constrangimento,
Lesão: FGTS, Aviso Prévio, Férias, hora-extra.

DOS FUNDAMENTOS
Tais direitos pleiteados encontram-se em total acordo com a legislação brasileira vigente, conforme passa-se a demonstrar:
Inicialmente, destaca-se o Aviso-prévio e Aviso-Prévio Proporcional, devido ao reclamante, e que encontra guarida no art. 487 da CLT, na Lei 12.506/2011; bem como no art. 7º, XXI da CF;

O reclamante também faz juz ao recebimento da parcelas do FGTS, mais a multa de 40%, conforme

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