Reclamação Trabalhista
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Titular da ... vara do trabalho de ...João da Silva, Brasileiro, Contador, Estado civil ..., residente e domiciliado na QR ..., conjunto ..., casa ..., portador do RG ... SSP..., CPF ..., por intermédio de seu advogado instrumento de mandado em anexo, com escritório estabelecido na QS ..., quadra ..., loja ..., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 840, §1º da CLT e art. 282 do CPC, propor a presente
Reclamação Trabalhista
Sob o rito Ordinário
Em face da Empresa 171 LTDA, com sede à Rua ... nº..., inscrita sob o CNPJ nº ..., pelos motivos de fato e de direito expostos à seguir:
1 – Dos Fatos O Reclamante foi admitido na empresa reclamada no dia 01/04/2008 para exercer a função de contador, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Reclamante laborava de segunda à sábado, com uma hora de intervalo, no horário das 08:00 Às 20:00 horas, não laborando aos domingos nem aos feriados. Entretanto, apesar de sua jornada extrapolar às 8 horas diárias e às 44 horas semanais, assim devidamente prescrita no art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal e, o reclamante jamais recebeu a remuneração das horas suplementares efetivamente trabalhadas.
2 – Do Direito Portanto, é devido o pagamento das horas extras laboradas com a integração ao salário, e repercussão nas férias, no FGTS mais os 40%, aviso prévio, gratificação natalina e nos repousos semanais remunerados, conforme o enunciado de nº 264 do TST, vejamos:
“A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.”
3 – Dos Pedidos Isto posto, requer o reclamante que sejam julgados procedentes os pedidos:
- Aviso prévio, com sua integração ao tempo de