Reclamação Trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ...............RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AUTOS DE PROCESSO nº ...............
........................................... (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF .........., estabelecida na ..................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move .................... (nome completo do reclamante), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato em anexo (doc. ...), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua
CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I– PRELIMINARMENTE
1ª PRELIMINAR: DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO E CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA
Resta esclarecer, que o “SHOPPING POPULAR” é uma concessão da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, composto por 42 lojas independentes e tendo cada uma o seu próprio IPTU. Sendo que, o reclamante na peça exordial inclui o nome do Sr. Aloizio como representante legal e que responderá integralmente os efeitos da reclamação trabalhista. Entretanto, o Sr. Aloizio é apenas uns dos donos das 42 lojas do Shopping, por isso, as demais lojas representadas por seus proprietários deverão ser chamadas (pelo reclamante) a integrar o pólo passivo da demanda, sob pena do comando sentencial, tolher o direito daquelas. Assim preconiza o artigo 47 do Código de Processo Civil:
I – SÍNTESE DO PEDIDO
1. Alega o reclamante, em síntese, ter sido admitido na data de 05 de Março de 2011, para exercer a função de faxineira, percebendo salário de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), tendo sua demissão ocorrida em novembro de 2013.
2. Alega, ainda, que sua CTPS não fora assinada durante todo o período laborativo e que nunca recebeu o adicional noturno.
3. Relatou ainda, que exercia função