RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA __ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI – RJ:

Processo nº:

FULANO, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portadora da identidade civil nº ______, expedida pelo _______, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob nº ___________, portadora da CTPS nº ______, residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, _______, ______, CEP nº 24320-240, por meio de seu procurador in fine, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pelo rito sumaríssimo em face da reclamada _______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº _________________, situado na Rua ____________, ____, Parque Duque - Duque de Caxias - Rio de Janeiro/RJ, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões que passa a expor:

I – INTIMAÇÕES
Atendendo ao que dispõe o art. 39, I do Código de Processo Civil, informa, o advogado da parte, o endereço profissional em que devem ser recebidas às futuras intimações:
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II – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Declara a reclamante não ter condições de pagar às custas processuais sem prejuízo do sustento próprio o que segundo dispõe a Lei 1.060/50 faz jus a gratuidade de justiça, sendo esta uma efetiva proteção jurisdicional aos hipossuficientes econômicos a exemplo do presente caso.
Ressalta-se ainda o entendimento da doutrina sobre a matéria: “A representação advogado particular não pode ser tomada como prova da capacidade financeira da parte, a impedir a concessão do benefício à gratuidade. Basta pensar na possibilidade de o advogado ter sido contratado para receber remuneração apenas em caso de êxito na demanda, ou mesmo estar atuando na causa por caridade.” DIDIER JR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da Justiça Gratuita. Aspectos Processuais da Lei de Assistência Judiciária (Lei Federal nº 1060/50). 2 ed. Salvador: