Reclamação Trabalhista

EXCELENTIÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SETE LAGOAS – MG.

......., brasileiro, solteiro, desempregado, portador da CTPS nº ... série .....MG, CPF sob nº ......., cédula de identidade nº MG ....... expedida pela SSP/MG residente e domiciliado à Rua ........... CEP 3......., por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado -- vem propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de:

........., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº ......., com sede na ........, CEP ......., pelas seguintes razões de fato e de direito:

1 – DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante fora admitido em 03/08/2009 na função de vendedor de veículos, sendo dispensado sem justa causa no dia 18/10/2012.

Apesar de sua CTPS constar cargo comissionado puro, o empregado tinha como salário garantia a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais pagos 50% na folha de salário e os outros 50% seriam pagos “extra folha”, adicionado à comissão igualmente devida a outros vendedores.

O cargo supracitado somente foi exercido pelo reclamante durante os 6 (seis) primeiros meses do contrato, vindo a ser promovido a Supervisor. Nesta promoção, ficou firmado entre as partes que o reclamante faria jus ao salário garantido de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) adicionados à comissão já de direito.

Ficou acordado entre as partes que o salário garantido seria pago de duas maneiras, sendo elas 50% na folha de salário e os outros 50% seriam pagos “extra folha”.

Em 2011, o reclamante obteve junto a empresa a garantia de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, adicionados às comissões.

2 – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Mesmo inexistindo ilegalidade na terceirização, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante ao longo do contrato e agiu com