Reclamação Trabalhista

Exmº Sr. Dr. Juiz Titular da _____ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB

____________________ [qualificação] por seu Procurador e Advogado (Documento em anexo) infra-assinado, com escritório na _____________________________________________________, vem à presença de V. Exa. para propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra a firma ____________________________________________ [qualificação], na pessoa do seu representante Legal ou quem este indicar, pelos relevantes motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados:

1. O(A) reclamante iniciou seu trabalho em __/__/__, tendo sido contratado(a) para exercer a função de ____________. Recebendo um salário equivalente a R$ ______________, por mês, sendo este considerado como rescisório. 2. Tendo sido demitido(a) imotivadamente, assinando aviso prévio em __/__/__ sem receber suas verbas indenizatórias.

3. O Dissidio Coletivo da Categoria já foi homologado tendo como salário base a importância de R$ ___________. O(A) reclamante recebe R$ _________, abaixo do salário da Categoria, ficando retido R$ ________. Fazendo jus a esta diferença.

4. O(a) reclamante faz jus: Aviso prévio (art. 487, II, § 1º, da CLT); 13º salário proporcional de 5/12 avos (art. 457, §1º da CLT, Lei nº 4090/63 e Súmula nº 45/TST); Férias proporcionais de 5/12 avos + 1/3, (art. 134 da CLT); FGTS de todo o período de __/20__ a __/20__, inclusive sobre a rescisão, (Lei nº 8.036/90, art. 15 e seguintes); Multa do art. 477 da CLT.

5. Honorários Advocatícios

Reza o art. 20 do Código de Processo Civil que o vencido será condenado a arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, contudo, na Justiça do Trabalho comumente aplica-se a Súmula 219 do TST, embora, data venia, ultrapassada, ante as mudanças legais e constitucionais.
A legislação processual trabalhista não tem norma específica que trate dos honorários advocatícios em todas as situações, reportando, tãosomente aos casos de assistência