reclamatoria

992 palavras 4 páginas
EXM. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE .....

FULANO, brasileiro, solteiro, profissão, nascido em ...., RG n°...., data de expedição ..... pelo DETRAN/RJ, CPF/MF n° ......, CTPS n° ..... e série .... RJ, PIS nº ......., residente à Rua ....., com base no artigo 30, I, CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ....................., devidamente inscrito no CNPJ/MF n°......................, estabelecida à ................, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. Deixa o autor de apresentar o termo de conciliação conforme preceitua o artigo 625 alínea "d" da CLT, Lei 9.958/2000 de 12/01/2000 amparando-se no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. O reclamante foi admitido pelo reclamado no dia 03 de maio de 2010, para exercer a função de Motorista Utilitário, percebendo salário mensal de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). Laborou de segunda à sabado no horário das 6:00 às 14:00 horas sem intervalo. Pela jornada cima apontada, prestava o autor horas extraordinárias, pelas quais não era remunerado, vez que extrapolava o limite constitucional de quarenta e quatro horas semanais, previsto assim no artigo 7º inciso XIII da número de horas efetivamente laboradas, também inobserva o disposto no Enunciado 172 do TST, pelo que devido os pagamentos respectivos. Durante o período da admissão até a dispensa do Reclamante, a Reclamada inobservou o disposto no artigo 71, parágrafo 4º da CLT, fazendo assim jus ao pagamento de todo o período laborado correspondente à supressão do intervalo alimentar com acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o

Relacionados

  • Reclamatória
    5076 palavras | 21 páginas
  • Reclamatoria
    1570 palavras | 7 páginas
  • RECLAMATORIA
    2245 palavras | 9 páginas
  • Reclámatória
    916 palavras | 4 páginas
  • Reclamatoria
    2633 palavras | 11 páginas
  • reclamatória
    6453 palavras | 26 páginas
  • reclamatoria
    832 palavras | 4 páginas
  • Reclamatória
    781 palavras | 4 páginas
  • reclamatoria
    770 palavras | 4 páginas
  • Reclamatória
    982 palavras | 4 páginas